Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária nº 9138

Data: 29/11/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018.

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9138.29nov17 - PPA 2018-2021 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO .pdf 21/12/2017 875,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 11576 02/01/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência.
Decreto Municipal nº 11578 11/01/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência.
Lei Ordinária nº 9162 17/01/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9163 17/01/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9171 25/01/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9172 25/01/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9173 25/01/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9174 25/01/2018 Compatibiliza as dotações na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9185 08/02/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9186 08/02/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11602 07/02/2018 Abre, inclui e executa o crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11596 29/01/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência.
Decreto Municipal nº 11608 16/02/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência.
Lei Ordinária nº 9191 22/02/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017
Lei Ordinária nº 9192 22/02/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017
Lei Ordinária nº 9196 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9197 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9198 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9199 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9200 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9201 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9202 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9203 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9204 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9205 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9206 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9207 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9208 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9209 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9210 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9211 01/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17.
Lei Ordinária nº 9216 08/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11635 07/03/2018 Abre, inclui e executa o crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9219 14/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11611 20/02/2018 Abre, inclui e executa créditos na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11644 16/03/2018 Abre e inclui créditos suplementares na Lei 9138/2017, executando-os em sequência.
Lei Ordinária nº 9225 21/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9230 28/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9231 28/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9232 28/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9233 28/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9234 28/03/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11656 03/04/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11645 19/03/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9241 18/04/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9242 18/04/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11668 18/04/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11669 18/04/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11667 17/04/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9244 25/04/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9245 25/04/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11675 25/04/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11676 25/04/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9250 03/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9251 03/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11679 03/05/2018 Abre e inclui o crédito autorizado na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11680 03/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9254 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Lei Ordinária nº 9255 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Lei Ordinária nº 9256 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Lei Ordinária nº 9257 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Lei Ordinária nº 9258 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Lei Ordinária nº 9259 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Lei Ordinária nº 9260 09/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017,
Decreto Municipal nº 11681 09/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11682 09/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11684 10/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11685 10/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11686 10/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11687 10/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11688 10/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9267 16/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11695 16/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2018, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11666 17/04/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 9145/2017, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11694 15/05/2018 Autoriza o DAAE a abrir um crédito adicional suplementar e abre e inclui este, na forma do art. 4º da Lei nº 9145/2017, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9268 23/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9269 23/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9270 23/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9271 23/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9272 23/05/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11702 23/05/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei nº 9268/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11703 23/05/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9269/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11704 23/05/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9270/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11705 23/05/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9271/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11706 23/05/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9272/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11691 14/05/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9286 04/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9285 04/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9284 04/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9279 04/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9278 04/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9288 06/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9290 06/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9302 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9303 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9304 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9305 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9306 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9307 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9308 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9309 20/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Decreto Municipal nº 11726 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11727 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11728 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11729 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11730 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11731 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11732 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11733 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9310 28/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9311 28/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9334 25/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9312 28/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9313 28/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9314 28/06/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9323 19/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018.
Lei Ordinária nº 9324 19/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018.
Lei Ordinária nº 9325 19/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018.
Lei Ordinária nº 9326 19/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018.
Lei Ordinária nº 9327 19/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Lei Ordinária nº 9332 25/07/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017.
Decreto Municipal nº 11715 30/05/2018 Abre e inclui o crédito, autorizado, na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11734 20/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11741 28/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11742 28/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11743 28/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11744 28/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11745 28/06/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11751 19/07/2018 Abre e inclue o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11752 19/07/2018 Abre e inclue o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11753 19/07/2018 Abre e inclue o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11754 19/07/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11755 19/07/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11759 25/07/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11760 25/07/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9339 01/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9338 01/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9337 01/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9336 01/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9335 01/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11768 02/08/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9346 15/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9350 29/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Decreto Municipal nº 11746 18/07/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9353 05/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9354 05/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9355 05/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9352 29/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11792 06/09/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9371 12/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9374 12/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9375 12/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9359 10/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9360 10/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9370 12/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9372 12/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9373 12/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11774 15/08/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9379 19/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9378 19/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9377 19/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018.
Lei Ordinária nº 9386 03/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9387 03/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9388 03/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9389 03/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11822 15/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9393 10/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9394 10/10/2018 Autoriza a abertura e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017.
Decreto Municipal nº 11791 05/09/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11821 10/10/2018 Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9401 24/10/2018 Autoriza a abertura de crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9404 24/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11808 25/09/2018 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9408 31/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9409 31/10/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9416 14/11/2018 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11819 09/11/2018 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9422 03/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9423 03/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9424 03/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9425 05/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9421 03/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9432 06/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9427 06/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9428 06/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9429 06/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9430 06/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9431 06/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11835 08/11/2018 Autoriza a abertura e inclusão de créditos na Lei 9138/2018, executando-os na sequência.
Decreto Municipal nº 11870 03/01/2019 Abre e inclui os créditos na Lei 9138/2017, executando-os na sequência.
Decreto Municipal nº 11871 03/01/2019 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11872 03/01/2019 Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11862 12/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11846 27/11/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9445 24/01/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9446 24/01/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9447 24/01/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9448 24/01/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9451 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9453 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9454 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9455 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9456 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9457 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9460 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11869 28/12/2018 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11893 04/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11894 05/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9471 14/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9479 20/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9473 18/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9474 18/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9475 18/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9476 18/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11878 14/01/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 11900 13/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9468 11/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9469 11/02/2019 Dá nova redação aos Anexos I, IV e ao Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro da Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9481 20/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9482 20/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11879 16/01/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência.
Lei Ordinária nº 9485 27/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017
Lei Ordinária nº 9486 27/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9487 27/02/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9492 15/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017
Lei Ordinária nº 9499 15/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9501 15/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9502 15/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9506 21/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9507 21/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9508 21/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9516 28/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9531 10/04/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017.
Decreto Municipal nº 11916 06/03/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, executando- na sequência.
Lei Ordinária nº 9536 18/04/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9537 18/04/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9545 24/04/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9546 24/04/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9555 02/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9556 02/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9557 02/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9568 09/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9570 09/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9574 17/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão dé crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9575 17/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão dé crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9577 22/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9578 22/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9580 22/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9581 22/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9586 23/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017, bem como inclui programa em anexo desta lei.
Lei Ordinária nº 9595 30/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9596 30/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9605 05/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9606 05/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9617 12/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9618 12/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9619 12/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9623 24/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9624 24/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9625 24/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9626 24/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9628 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9629 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9630 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9631 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9632 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9633 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9634 27/06/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9646 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9647 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9648 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9649 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9650 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9651 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9653 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9654 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9656 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9658 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9659 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9660 18/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9664 25/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9666 25/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9667 25/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9668 25/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9669 25/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9671 25/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9674 31/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9675 31/07/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9687 07/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma.
Lei Ordinária nº 9689 07/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma.
Lei Ordinária nº 9690 07/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma.
Lei Ordinária nº 9694 16/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9695 16/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9696 16/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9697 16/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9698 16/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9699 16/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9702 26/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9703 26/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9705 29/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9706 29/08/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017.
Lei Ordinária nº 9717 11/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9721 19/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9722 19/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9724 19/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9731 26/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma.
Lei Ordinária nº 9737 26/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9738 26/09/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9742 02/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9743 02/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9749 10/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9750 10/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9751 10/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9752 10/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9760 17/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9761 17/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9762 17/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9763 17/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9764 17/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9771 23/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9772 23/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9778 30/10/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9786 06/11/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9787 06/11/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9788 06/11/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9794 13/11/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9795 13/11/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9796 13/11/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9804 27/11/2019 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Lei Ordinária nº 9805 28/11/2019 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Lei Ordinária nº 9806 02/12/2019 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Lei Ordinária nº 9807 02/12/2019 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Lei Ordinária nº 9808 02/12/2019 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Lei Ordinária nº 9813 02/12/2019 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Lei Ordinária nº 9814 02/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9823 04/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9832 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9833 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9835 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9836 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9837 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9838 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9839 12/12/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9845 22/01/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9849 22/01/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9851 22/01/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9852 22/01/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9863 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9864 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9865 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9866 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9867 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9868 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9869 30/01/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9873 05/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9874 05/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9876 05/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9877 05/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9882 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9883 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9885 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9886 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9888 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9889 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9890 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9891 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9892 12/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9893 19/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9896 19/02/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9908 04/03/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9922 19/03/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9923 19/03/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9925 19/03/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9939 31/03/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9949 07/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9950 07/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9951 07/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9952 07/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9953 07/04/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9954 07/04/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9959 17/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9960 17/04/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9967 12/05/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9968 12/05/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9969 20/05/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9970 20/05/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9971 20/05/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12127 12/11/2019 Abre e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9973 27/05/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9974 27/05/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9975 27/05/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9976 27/05/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9977 27/05/2020 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9979 02/06/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9983 17/06/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9984 17/06/2020 Inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9985 25/06/2020 Autoriza a abertura do crédíto e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 9986 25/06/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 9987 25/06/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 9989 25/06/2020 Inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9991 01/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 9992 01/07/2020 Inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9993 01/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 9994 01/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 9995 01/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10006 21/07/2020 Inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 10007 19/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei,
Lei Ordinária nº 10008 29/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei,
Lei Ordinária nº 10009 29/07/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10011 29/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10012 05/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10014 05/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10015 05/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10016 05/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10017 05/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10020 12/08/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10021 12/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10022 12/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10023 12/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10028 18/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10029 18/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10031 26/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10032 26/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10033 26/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10034 26/08/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10038 26/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10039 02/09/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10040 02/09/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10041 02/09/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12326 29/07/2020 Executa o crédito autorizado pela lei.
Decreto Municipal nº 12330 04/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei.
Decreto Municipal nº 12343 13/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12351 20/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12360 31/08/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12365 02/09/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10043 08/09/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10045 08/09/2020 Autoriza a abertura de crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10048 15/09/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10049 15/09/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10052 22/09/2020 Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei.
Lei Ordinária nº 10053 22/09/2020 Autoriza abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12374 15/09/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12380 30/09/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12382 02/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12383 02/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12386 13/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12387 13/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10055 30/09/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10056 30/09/2020 Planu Plurianual
Lei Ordinária nº 10058 13/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10059 12/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10060 13/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10061 13/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10062 13/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12388 14/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12389 21/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10065 21/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12393 28/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12394 28/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12395 28/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12396 28/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12397 28/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10068 28/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10069 28/10/2020 Plano Plurianual.
Lei Ordinária nº 10070 28/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10071 28/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10072 28/10/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12402 04/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12390 21/10/2020 Plasno Plurianual
Decreto Municipal nº 12384 02/10/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10074 04/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10075 04/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12405 06/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10078 11/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12411 18/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10080 18/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10081 18/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10082 25/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10083 25/11/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10094 07/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10096 11/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10098 11/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10086 07/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10087 07/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10088 07/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10091 07/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10092 07/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10100 18/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10103 22/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10105 22/12/2020 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10106 22/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12416 25/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12417 25/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12418 25/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12420 27/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12421 30/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12422 30/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12423 07/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12424 07/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12425 07/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12426 07/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12427 08/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12428 11/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12429 14/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12430 18/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12434 21/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12435 21/12/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12456 19/01/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12466 28/01/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12467 28/01/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12468 28/01/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12469 28/01/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12401 03/11/2020 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12474 04/02/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12473 04/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10111 21/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10112 21/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10113 21/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10118 21/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10123 21/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10124 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10125 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10127 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10128 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10129 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10130 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10131 28/01/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10133 04/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10134 04/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10136 10/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10137 10/02/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12483 10/02/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12482 10/02/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12487 17/02/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12488 17/02/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12497 26/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10141 17/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10142 17/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10143 26/02/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10145 03/03/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10151 10/03/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12504 05/03/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12512 17/03/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12513 17/03/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10154 17/03/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10155 17/03/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10179 15/04/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10180 15/04/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10182 15/04/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10164 24/03/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10176 15/04/2021 Plano Plurianual
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Lei Ordinária nº 10163 24/03/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10168 05/04/2021 Plano Plurianual
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Decreto Municipal nº 12520 19/03/2021 Plano Plurianual
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Decreto Municipal nº 12557 20/04/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12565 28/04/2021 Plano Plurianual
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Decreto Municipal nº 12439 30/12/2020 Plano Plurianual
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Decreto Municipal nº 12625 14/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12627 14/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10211 02/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10212 02/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10213 02/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10222 09/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10223 09/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10227 16/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10228 16/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10232 23/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10233 23/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10234 23/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10235 23/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10236 23/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10237 23/06/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10242 01/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10243 01/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10244 01/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10246 01/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10247 01/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12628 16/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12635 28/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12632 21/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12636 28/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12637 28/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12638 28/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12639 28/07/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12645 04/08/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10257 14/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10258 14/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10259 14/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10260 21/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10262 21/07/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10266 28/07/2021 Plano Plurianual
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Citada por
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Decreto Municipal nº 11641 08/03/2018 Citada no preâmbulo.
Lei Ordinária nº 9645 16/07/2019 Cita a Lei nº 9138/2017.

Regulamentada por
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Decreto Municipal nº 11954 13/05/2019 Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência.
Decreto Municipal nº 12033 01/08/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12056 21/08/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12065 29/08/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12069 05/09/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12097 09/10/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12116 24/10/2019 Inclui o crédito autorizado pela lei.
Decreto Municipal nº 12117 29/10/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12135 29/11/2019 Abre e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12171 13/01/2020 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12168 31/12/2019 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12182 17/01/2020 Reabre e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12219 12/02/2020 Reabre e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12223 27/02/2020 Abre e inclui os créditos na lei.
Decreto Municipal nº 12237 26/03/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12240 31/03/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12241 31/03/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12247 08/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12258 23/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12260 30/04/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12262 07/05/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12271 18/05/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12283 28/05/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12290 04/06/2020 Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei.
Lei Ordinária nº 9981 10/06/2020 Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12285 29/05/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12292 15/06/2020 Inclui o crédito na lei.
Decreto Municipal nº 12295 18/06/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12310 02/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12312 09/07/2020 Autoriza a abertura do crédito i o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12324 29/07/2020 Executa o crédito autorizado pela lei.
Decreto Municipal nº 12325 29/07/2020 Executa o crédito autorizado pela lei.
Decreto Municipal nº 12327 30/07/2020 Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12373 14/09/2020 Abre o crédito e o inclui na lei.
Decreto Municipal nº 12506 10/03/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12522 24/03/2021 Plano Plurianual
Decreto Municipal nº 12581 19/05/2021 Plano Plurianual
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A CIDADE 05/12/2017 290

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