Lei Ordinária nº 10061
Data: 13/10/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, POSTURAS MUNICIPAIS, EDUCAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 855.600,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), referente à transferência da despesa própria para as despesas com recursos da Quota Salário Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 219/2020 - SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10061.13out20 - CRÉDITO ADICIONAL – R$ 855.600,00 - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola | 19/10/2020 | 93,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9138 | 29/11/2017 | Plano Plurianual | |
| Lei Ordinária nº 9645 | 16/07/2019 | Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei Ordinária nº 9844 | 17/12/2019 | Lei Orçamentária Anual |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12386 | 13/10/2020 | Executa o crédito autorizado pela lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 221/2020 | 07/10/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 855.600,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), referente à transferência da despesa própria para as despesas com recursos da Quota Salário Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 17/10/2020 | 10470 |