Câmara Municipal de Araraquara

Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.

Anula dotação: Modernização e gestão das tecnologias de informação e comunicação (TIC); Modernização e manutenção dos sistemas de gestão e fiscalização tributária; Manutenção e zeladoria de parques e áreas de interesse ambiental; Manutenção de áreas verdes em próprios municipais e DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS. Credita dotação: CURSINHO POPULAR (a ser criada). Valor: R$ 1.351.830,02 em 2026, R$ 1.412.101,22 em 2027, R$ 1.474.821,05 em 2028 e R$ 1.542.334,21 em 2029

Anula dotação: Manutenção de estradas municipais e Pavimentação asfáltica. Credita dotação: Gestão dos Restaurantes Populares do Município Valor: R$ 430.000,00 em 2026, R$ 451.500,00 em 2027, R$ 474.078,00 em 2028 e R$ 497.778,75 em 2029.

Anula dotações: Manutenção de áreas verdes em próprios municipais; Pavimentação asfáltica; Elaboração e Manutenção do Mapa digital do município; Ampliação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica; Modernização e gestão das tecnologias de informação e comunicação (TIC); Modernização e manutenção dos sistemas de planejamento e controle financeiro e contábil; MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA; FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA CHEFIA DE GABINETE; Manutenção e recapeamento asfáltico; Expansão, melhoria e manutenção em edifícios públicos; Construção e manutenção de obras de arte especiais; Manutenção e zeladoria de parques e áreas de interesse ambiental; Ampliação e manutenção de infraestrutura viária – engenharia de trânsito; Manutenção e modernização da gestão dos serviços de logística e suprimentos Credita dotação: Manutenção da gestão dos recursos humanos - Gestão em Saúde Valores: R$ 2.505.000,00 em 2026, R$ 2.630.250,00 em 2027, R$ 2.761.762,50 em 2028 e R$ 2.899.850,63 em 2029.

Anula dotação: Pavimentação asfáltica Credita dotação: Construção de Praças Drenantes (a ser criada) Valor: R$ 200.000,00 em 2026, R$ 50.000,00 em 2027, R$ 240.000,00 em 2028 e R$ 240.000,00 em 2029

Anula dotação: Pavimentação asfáltica Credita votação: Implantação do Programa de Amparo à Cultura - PAC Valor: R$ 100.000,00 por ano.

Anula dotação: Manutenção e Modernização da Gestão dos Serviços de Logística e suprimentos Credita dotação: Teste do pezinho ampliado (a ser criado) Valor: R$ 500.000,00 em 2026, R$ 520.000,00 em 2027, R$ 540.000,00 em 2028 e R$ 560.000,00 em 2027

Anula dotação: Manutenção e modernização da gestão dos serviços de logística e suprimentos Credita dotação: Edital de apoio aos artistas e agentes culturais locais (a ser criada) Valor: R$ 100.000,00 por ano.

Anula dotação: Gestão e manutenção das políticas públicas de segurança pública do município Credita dotação: Promoção das atividades de esporte para eventos das equipes de competição (a ser criada) Valor: R$ 240.000,00 por ano.

Anula dotação: Pavimentação asfáltica Credita dotação: Fortalecimento e manutenção das políticas e ações para Imigrantes e Refugiados Valor: R$30.000,00 em 2026, R$32.000,00 em 2027, R$34.000,00 em 2028 e R$36.000,00 em 2029