Câmara Municipal de Araraquara

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à DIO - Plataforma de educação para profissionais de tecnologia.

Revoga a Lei nº 10.656, de 2 de dezembro de 2022.

Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.800, de 27 de novembro de 2019, de forma a incluir os cargos de Assistente Social, Auxiliar de Cuidador Social, Cuidador Social, Inspetor de Posturas e Psicólogo na escala de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Designa Autoridade de Trânsito do Município e dá outras providências.

Formaliza a adesão do Município de Araraquara ao projeto "Facilita SP - Municípios", instituído pela Resolução nº 5, de 12 de março de 2024, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araraquara.

Reajusta os vencimentos dos servidores e empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Institui o processo e o documento digital, por meio de tecnologia eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, e dá outras providências.