Câmara Municipal de Araraquara

Altera dispositivos do Decreto n° 13.889, de 25 de maio de 2025, que dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.953, de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providencias.

Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Programa Guri, pelos 20 anos de atuação na cidade de Araraquara.

Confere o título de “Cidadão Araraquarense” ao Senhor Nilton Gonçalves, conhecido como “Boca”.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a (1) alterar a forma de contabilização das propostas de denominações de bens públicos municipais; e (2) disciplinar a possibilidade de o auxiliar direto do Prefeito ser convocado para uma reunião com os vereadores.

Revoga o Decreto nº 9.189, de 12 de agosto de 2009, que concedeu cessão de uso de imóvel de propriedade do Município ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, e determina a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Regulamenta a utilização de passeio público, praças e demais áreas públicas para colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais e ambulantes, nos termos das Leis Complementares nº 18, de 1997, nº 542, de 2009, e nº 950, de 2021, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de execução das obras de infraestrutura do loteamento Residencial Sorbo, aprovado pelo Decreto nº 13.022, de 7 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 13.858, de 27 de março de 2025.

Prorroga o prazo da permissão de uso de área de terra concedida ao Centro Espírita A Casa do Caminho pelo Decreto nº 7.585, de 23 de maio de 2000, e dá outras providências.

Fica aberto crédito adicional suplementar, R$ 7.450.003,68 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil, três reais e sessenta e oito centavos), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, destinado à suplementação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.