Câmara Municipal de Araraquara

Altera dispositivos do Decreto n° 13.889, de 25 de maio de 2025, que dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização das tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 9.725, de 19 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 403.007,23 (quatrocentos e três mil, sete reais e vinte e três centavos), na Secretaria Municipal de Governo.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 160.824,74 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), no Fundo Municipal do Idoso.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 1.388.261,82 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 106.547,10 (cento e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 336.693,27 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos).

Institui a cota de contratação mínima de 5% (cinco por cento) de artistas com deficiência em eventos culturais promovidos pelo Município de Araraquara.

Institui a Campanha Permanente de Prevenção às Infecções Virais Emergentes no Município de Araraquara e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Municipal de Combate à Desinformação em Saúde Pública no Município de Araraquara e dá outras providências.