Câmara Municipal de Araraquara

Proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 345.064,00, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para o atendimento de despesas para a implantação e custeio do Serviço Residencial Terapêutico – SRT, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, para adequar a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais à atual estrutura administrativa do Poder Executivo.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.427.141,53 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), para reforço em dotação orçamentária, visando o atendimento de despesas de repasse federal, relacionados à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, às entidades sem fins lucrativos relacionadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 865.159,38 (oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 367.610,67 67 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais e sessenta e sete centavos), destinado à execução das obras de implantação de pista de caminhada na Área de Lazer “Guiomar Maria dos Santos”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 11.136.983,66 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais), na Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 186,45 e um crédito adicional especial, no valor de R$ 25.720,00, destinados, respectivamente, à readequação dos recursos das emendas parlamentares nº 202325200001 e 202307248637, e dá outras providências.