Legislação - Índice por Classificação
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346 CULTURA
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618 EDUCAÇÃO
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1 Esporte376 ESPORTE E LAZER
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160 HABITAÇÃO
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76 IDOSOS
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39 JUSTIÇA
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1 Lazer30 LEI ORGÂNICA
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243 MEIO AMBIENTE
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106 PLANO DIRETOR
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1 TRABALHO
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346 TRANSPORTES
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713 TRIBUTAÇÃO207 Turismo