Lei Ordinária nº 9845 |
22/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9848 |
22/01/2020 |
Altera a lei. |
|
Lei Ordinária nº 9849 |
22/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9851 |
22/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9852 |
22/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9863 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9864 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9865 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9866 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9867 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9868 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9869 |
30/01/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9873 |
05/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9874 |
05/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9876 |
05/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9877 |
05/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9882 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9883 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9885 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9886 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9888 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9889 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9890 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9891 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9892 |
12/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9893 |
19/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9896 |
19/02/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9908 |
04/03/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9922 |
19/03/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9923 |
19/03/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9925 |
19/03/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9939 |
31/03/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9949 |
07/04/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9950 |
07/04/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9951 |
07/04/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9952 |
07/04/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9953 |
07/04/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9954 |
07/04/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9959 |
17/04/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9960 |
17/04/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9967 |
12/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9968 |
12/05/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9969 |
20/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9970 |
20/05/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9971 |
20/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9973 |
27/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9974 |
27/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9975 |
27/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9976 |
27/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9977 |
27/05/2020 |
Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9979 |
02/06/2020 |
Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9983 |
17/06/2020 |
Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9984 |
17/06/2020 |
Inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9985 |
25/06/2020 |
Autoriza a abertura do crédíto e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9986 |
25/06/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9987 |
25/06/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9989 |
25/06/2020 |
Inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9991 |
01/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9992 |
01/07/2020 |
Inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9993 |
01/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9994 |
01/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 9995 |
01/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10006 |
21/07/2020 |
Inclui o crédito na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10007 |
19/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei, |
|
Lei Ordinária nº 10008 |
29/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei, |
|
Lei Ordinária nº 10009 |
29/07/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10011 |
29/07/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10012 |
05/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10014 |
05/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10015 |
05/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10016 |
05/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10017 |
05/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10020 |
12/08/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10021 |
12/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10022 |
12/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10023 |
12/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10028 |
18/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10029 |
18/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10031 |
26/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10032 |
26/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10033 |
26/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10034 |
26/08/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10038 |
26/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10039 |
02/09/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10040 |
02/09/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10041 |
02/09/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Decreto Municipal nº 12326 |
29/07/2020 |
Executa o crédito autorizado pela lei. |
|
Decreto Municipal nº 12330 |
04/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. |
|
Decreto Municipal nº 12343 |
13/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Decreto Municipal nº 12351 |
20/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Decreto Municipal nº 12360 |
31/08/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Decreto Municipal nº 12365 |
02/09/2020 |
Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10043 |
08/09/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10045 |
08/09/2020 |
Autoriza a abertura de crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10048 |
15/09/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10049 |
15/09/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10052 |
22/09/2020 |
Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Lei Ordinária nº 10053 |
22/09/2020 |
Autoriza abertura do crédito e o inclui na lei. |
|
Decreto Municipal nº 12374 |
15/09/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12380 |
30/09/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12382 |
02/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12383 |
02/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12386 |
13/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12387 |
13/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10055 |
30/09/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10056 |
30/09/2020 |
Diretrizes orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10058 |
13/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10059 |
12/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10060 |
13/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10061 |
13/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10062 |
13/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12388 |
14/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12389 |
21/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10065 |
21/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12393 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12394 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12395 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12396 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12397 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10068 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10069 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10070 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10071 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10072 |
28/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12402 |
04/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12390 |
21/10/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12384 |
02/10/2020 |
Diretrizes Orçamentária |
|
Lei Ordinária nº 10074 |
04/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10075 |
04/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12405 |
06/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10078 |
11/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12411 |
18/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10080 |
18/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10081 |
18/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10082 |
25/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10083 |
25/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10094 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10096 |
11/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10098 |
11/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10086 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10087 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10088 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10091 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10092 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10100 |
18/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10103 |
22/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10105 |
22/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10106 |
22/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12416 |
25/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12417 |
25/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12418 |
25/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12420 |
27/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12421 |
30/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12422 |
30/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12423 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12424 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12425 |
07/12/2020 |
Dirretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12426 |
07/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12427 |
08/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12428 |
11/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12429 |
14/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12430 |
18/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12434 |
21/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12435 |
21/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárais |
|
Decreto Municipal nº 12401 |
03/11/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10111 |
21/01/2021 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|
Lei Ordinária nº 10113 |
21/01/2021 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|
Decreto Municipal nº 12439 |
30/12/2020 |
Diretrizes Orçamentárias |
|