Lei Ordinária nº 9698
Data: 16/08/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 111.617,67 (cento e onze mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), para a transferência das ações dos conselhos tutelares para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 244/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9698.16ago19 - CRÉDITO ADICIONAL - R$ 111.617,67 - Transferência das ações do Conselho Tutelar para Secretaria de Assistência Social | 27/08/2019 | 89,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9138 | 29/11/2017 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
| Lei Ordinária nº 9320 | 18/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9320/2018. | |
| Lei Ordinária nº 9443 | 21/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9443/2018. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12050 | 16/08/2019 | Executa o créditro autorizado pela lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 278/2019 | 08/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 111.617,67 (cento e onze mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), para a transferência das ações dos conselhos tutelares para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 27/08/2019 | 10131 |