Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (51)

nº 189/2024 - 20/05/2024 - Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município.

nº 187/2024 - 17/05/2024 - Institui a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia, e dá outras providências.

nº 186/2024 - 17/05/2024 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento da LGBTfobia, e dá outras providências.

nº 160/2024 - 30/04/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal do Médico da Saúde da Família, a ser comemorado anualmente no dia 5 de dezembro, e dá outras providências.

nº 151/2024 - 26/04/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal das Profissionais Trancistas, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho, e dá outras providências.

nº 133/2024 - 16/04/2024 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos no município de Araraquara o Dia Municipal Medicina da Saúde da Família, a ser comemorado anualmente no dia 05 de dezembro, e dá outras providências.

nº 132/2024 - 16/04/2024 - Institui a campanha permanente de conscientização sobre depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.

nº 81/2024 - 11/03/2024 - Denomina Avenida Mãe Stella de Oxóssi a Avenida J, localizada no Jardim Monte Carlo, no sentido Leste–Oeste.

nº 80/2024 - 11/03/2024 - Denomina Avenida Tibira do Maranhão a Avenida 9, localizada no Jardim Ibirás.

nº 79/2024 - 11/03/2024 - Denomina Avenida Marsha Partner Johnson a Avenida J, localizada no Jardim Monte Carlo, no sentido Oeste–Leste.

nº 49/2024 - 02/02/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Iemanjá, a ser comemorado anualmente no dia 2 de fevereiro, e dá outras providências.

nº 40/2024 - 29/01/2024 - Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social de forma póstuma nas lápides e nos documentos de travestis, transexuais e transgêneros, e dás outras providências.

nº 36/2024 - 25/01/2024 - Denomina Rua Marsha Partner Johnson a Rua ARA 347.

nº 33/2024 - 23/01/2024 - Denomina Amanda Marfree o Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais.

nº 377/2023 - 21/11/2023 - Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 374/2023 - 17/11/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho, e dá outras providências.

nº 354/2023 - 30/10/2023 - Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.

nº 353/2023 - 30/10/2023 - Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.

nº 276/2023 - 29/08/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia da Visibilidade Lésbica”, a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto, e dá outras providências.

nº 265/2023 - 14/08/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Visibilidade às Religiões de Matriz Africana, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, e dá outras providências.

nº 241/2023 - 08/08/2023 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos no município de Araraquara o Dia Municipal de Iemanjá “Ilé Àse Omi Ti Ofún Oná”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de fevereiro, e dá outras providências.

nº 149/2023 - 13/05/2023 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos no município de Araraquara o “Dia Municipal do Banzo - Em memória às pessoas negras escravizadas”, a ser lembrado anualmente no dia 13 de maio, e dá outras providências.

nº 140/2023 - 05/05/2023 - Institui no Município de Araraquara a “Semana Espírita Chico Xavier”, que será celebrada anualmente na última semana do mês de junho, e dá outras providências.

nº 139/2023 - 05/05/2023 - Institui no Município de Araraquara a “Semana Espírita Chico Xavier”, que será celebrada anualmente na última semana do mês de junho, e dá outras providências.

nº 102/2023 - 13/04/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril, e dá outras providências.

nº 95/2023 - 31/03/2023 - Revoga a Lei nº 1.388, de 25 de agosto de 1964, que "confere o título de “Cidadão Araraquarense” ao Exmo. Sr. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco".

nº 87/2023 - 27/03/2023 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.

nº 67/2023 - 02/03/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana de Promoção da Educação em Saúde Sexual", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, e dá outras providências.

nº 22/2023 - 27/01/2023 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.

nº 198/2022 - 17/08/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Mobilização Contra a Fome Herbert de Souza ‘Betinho’”, a ser comemorado anualmente em 16 de outubro, e dá outras providências.

nº 126/2022 - 06/06/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara o Dia Municipal das Velhices LGBTQIA+ “Lei João W. Nery”, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro, e dá outras providências.

nº 107/2022 - 17/05/2022 - Denomina Ricardo Corrêa da Silva a Casa de Acolhimento à População LGBTQIA+.

nº 105/2022 - 16/05/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização sobre Obesidade Infantil”, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 11 de outubro, e dá outras providências.

nº 63/2022 - 28/03/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara o “Dia Municipal das Juventudes”, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto, e dá outras providências.

nº 304/2021 - 16/11/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o mês de prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans denominado “Dezembro Violeta”, a ser comemorado anualmente no referido mês, e dá outras providências.

nº 269/2021 - 15/10/2021 - Institui o Dia Municipal do Candomblé “Lei Odé Kayodê”, a ser comemorado anualmente em 2 de maio e dá outras providências.

nº 261/2021 - 14/10/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês Municipal da Cidadania e Resistência LGBTQIA+”, a ser comemorado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.

nº 260/2021 - 13/10/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas”, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de junho, e dá outras providências

nº 254/2021 - 30/09/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Luta contra o Apagamento Histórico ‘Xica Manicongo’”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de fevereiro, e dá outras providências.

nº 229/2021 - 26/08/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero”.

nº 179/2021 - 08/07/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” no Município de Araraquara.

nº 170/2021 - 28/06/2021 - Garante o direito das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.

nº 169/2021 - 28/06/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+” e dá outras providencias.

nº 143/2021 - 08/06/2021 - Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 139/2021 - 04/06/2021 - Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Município de Araraquara.

nº 54/2021 - 08/03/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.

nº 53/2021 - 08/03/2021 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Araraquara.

nº 52/2021 - 08/03/2021 - Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

nº 51/2021 - 08/03/2021 - Altera a Lei nº 7.234, de 22 de abril de 2010, de modo a modificar o nome da data comemorativa para “Dia de Tereza de Benguela, da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”.

nº 29/2021 - 26/01/2021 - Reduz os salários dos vereadores e dos Assessores do legislativo da Câmara Municipal nos percentuais, condições e período que especifica.

nº 27/2021 - 22/01/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara o "Dia Municipal em Defesa da Vacinação", a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, e dá outras providências.