Projeto de Lei nº 146/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2025
Processo: 248/2025
Protocolo: 04634/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA
Assunto: Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2025 | 214,6 KB |