Projeto de Lei nº 87/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2023
Processo: 111/2023
Protocolo: 02861/2023
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO
Assunto: Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/03/2023 | 212,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/05/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 91/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Resposta: 06/04/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.754
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10754
Remetente: LUNA MEYER
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: LUNA MEYER
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 104ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: LUNA MEYER
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Documento vinculado: Requerimento nº 242/2023
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 36/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 28/03/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 109/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 103ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 109/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023 | 03/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 87/2023 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”. | |
| Parecer das Comissões nº 36/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023 | 04/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 87/2023 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”. | |
| Autógrafo nº 91/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023 | 05/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 87/2023 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”. | |
| Lei Ordinária nº 10754 | 06/04/2023 | Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 103ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/03/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 104ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/04/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor (14) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (3) - MARCOS GARRIDO, GERSON DA FARMÁCIA, ALCINDO SABINO
Resultado: Aprovado