Autógrafo nº 91/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Data: 05/04/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 87/2023 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/04/2023 | 125,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 87/2023 | 27/03/2023 | Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”. |