Parecer das Comissões nº 36/2023 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social
Data: 04/04/2023
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 87/2023 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Sau Ed e Des Soc | 04/04/2023 | 200,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 87/2023 | 27/03/2023 | Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”. |