Projeto de Lei nº 23/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/2025
Processo: 56/2025
Protocolo: 01100/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALUISIO BOI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Institui no Município de Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito, com o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que preencham os requisitos previstos nesta lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/02/2025 | 318,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/02/2025 | Turno único de discussão e votação |