Projeto de Lei nº 164/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2025
Processo: 279/2025
Protocolo: 05241/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO
Coautoria: MARCELINHO, FILIPA BRUNELLI, Comissão Especial de Estudos - Comércio Ambulante
Assunto: Dispõe sobre as normas de comercialização de gêneros alimentícios por ambulantes nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2025 | 205,4 KB |