Ofício nº 46/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 09/06/2025
Protocolo: 05593/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 164/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 46-2025 - Inconstitucionalidade do PL 164-2025 | 09/06/2025 | 180,1 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Encaminhado