Projeto de Lei nº 147/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2025
Processo: 249/2025
Protocolo: 04638/2025
Situação: Devolvido ao autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA
Assunto: Nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter a Política de Abono de Falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/05/2025 | 199,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/06/2025
Objetivo: Transcurso do prazo
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: MARIA PAULA
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 42/2025
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: FILIPA BRUNELLI
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 42/2025
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: FABI VIRGÍLIO
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 42/2025
Resposta: 22/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 21/05/2025
Objetivo: Solicita parecer