Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 06/10/2009

Processo: 372/2009

Protocolo: 00372/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite a anexação dos lotes 22 e 23, da quadra "F", imóvel localizado na Avenida Umberto Malavolta entre a Rua Martiniano Prisco dos Santos e a Rua Geraldo Brum, do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, que passará a ter 526,25 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C".

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 613, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2009

Tipo: Legislativo

Data: 06/10/2009

Processo: 371/2009

Protocolo: 00371/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Nove de Julho nºs 2204 e 2208, entre as Avenidas Bento de Abreu e Francisco Aranha do Amaral, no Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.125.02/03.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 616, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 86/2009

Tipo: Executivo

Data: 01/10/2009

Processo: 374/2009

Protocolo: 00374/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que as empresas prestadoras de serviços ao Município, com a função de pavimentar as vias duplas ficam obrigadas a proceder à limpeza, o plantio de grama e das árvores nos respectivos canteiros centrais e dá outras providências.

Redação Aprovada: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que fica garantido para fins de preservação ambiental que os canteiros centrais de vias públicas de mão dupla nos empreendimentos aprovados, deverão ser limpos, gramados e arborizados, tão logo se encerrem as obras de pavimentação asfáltica, sendo vedada toda e qualquer forma de impermeabilização do solo das mesmas e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 627, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 89/2009

Tipo: Legislativo

Data: 29/09/2009

Processo: 365/2009

Protocolo: 00365/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO VITOR ANTELMO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Expedicionários do Brasil, entre as Avenidas Infante Dom Henrique e Comendador Alberto Dias, lote 52, do loteamento denominado Vila Sampaio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.052.003, objeto da matrícula nº 6.939, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 611, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 85/2009

Tipo: Legislativo

Data: 29/09/2009

Processo: 364/2009

Protocolo: 00364/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Lázara Rodrigues Braga, entre as Ruas Presidente João Belchior Marques Goulart e Professora Basília Ladeira do Amaral, lote 253, quadra 09, do loteamento denominado Parque Gramado II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.464.014, objeto da matrícula registrada sob nº 88.800, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 610, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2009

Tipo: Legislativo

Data: 29/09/2009

Processo: 363/2009

Protocolo: 00363/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a acrescentar uma categoria de Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) às Zonas Especiais Miscigenadas (ZOEMI), acrescentar o Anexo XIII, alterar os MAPE 6 e 13 e dá outras providências. (Obs. Ação Direta de Inconstitucionalidade ver processo nº 363/10). Suspensa a execução da Lei Complementar nº 600/09, através do Decreto Legislativo nº 774 de 23/11/2011.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 600, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009

Tipo: Executivo

Data: 23/09/2009

Processo: 360/2009

Protocolo: 00360/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., a partir do exercício de 2010.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 599, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 82/2009

Tipo: Legislativo

Data: 22/09/2009

Processo: 354/2009

Protocolo: 00354/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como condimentos, molhos e temperos devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Redação Aprovada: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como maionese, catchup e mostarda devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 626, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 81/2009

Tipo: Legislativo

Data: 22/09/2009

Processo: 353/2009

Protocolo: 00353/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Acrescenta o inciso IX, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários.

Redação Aprovada: Acrescenta o inciso IX, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis e restaurantes, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 636, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 80/2009, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 80/2009

Tipo: Executivo

Data: 22/09/2009

Processo: 343/2009

Protocolo: 00343/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos por meio de lixeiras a serem colocadas, sem ônus para o Município, com espaço destinado a publicidade estritamente comercial e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 590, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 79/2009

Tipo: Legislativo

Data: 08/09/2009

Processo: 322/2009

Protocolo: 00322/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Soares de Azevedo esquina com a Rua João Callera, lote 14, quadra 32, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi-Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.032.014.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 603, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2009

Tipo: Legislativo

Data: 08/09/2009

Processo: 321/2009

Protocolo: 00321/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Faixa de Servidão - Gleba 1, Fazenda Santo Antonio do Lageado, objeto da matrícula registrada sob nº 49.872, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 030.010.002.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 689, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 77/2009

Tipo: Legislativo

Data: 01/09/2009

Processo: 311/2009

Protocolo: 00311/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rodovia Manoel de Abreu - SP 257 Araraquara - Américo Brasiliense, Chácara nº 67 do loteamento denominado Chácara Velosa II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 21.023.026.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 615, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 76/2009

Tipo: Legislativo

Data: 01/09/2009

Processo: 310/2009

Protocolo: 00310/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado no quadrilátero formado pela Rua Epaminondas França, Avenida Augusto de Campos, Rua José Firmino da Silva e Avenida Francisco Vaz Filho, Quadra "P", do loteamento denominado Jardim Europa, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.274.001 e nº 06.274.002.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 609, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 75/2009

Tipo: Executivo

Data: 28/08/2009

Processo: 309/2009

Protocolo: 00309/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 584, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 74/2009