Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 74/2009
Data: 28/08/2009
Assunto: Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2009 | 577,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 74/2009 | 28/08/2009 | Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação. |