Projeto de Lei Complementar Nº 74/2009
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2009
Processo: 309/2009
Protocolo: 00309/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2009 | 31,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 01/09/2009 | 10,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovada
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 01/09/2009 - Prazo: 16/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 74/2009 | 28/08/2009 | Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação. | |
| Lei Complementar Nº 584 | 18/09/2009 |
Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |