Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009
Data: 29/09/2009
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a acrescentar uma categoria de Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) às Zonas Especiais Miscigenadas (ZOEMI), acrescentar o Anexo XIII, alterar os MAPE 6 e 13 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2009 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009 | 29/09/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a acrescentar uma categoria de Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) às Zonas Especiais Miscigenadas (ZOEMI), acrescentar o Anexo XIII, alterar os MAPE 6 e 13 e dá outras providências. (Obs. Ação Direta de Inconstitucionalidade ver processo nº 363/10). Suspensa a execução da Lei Complementar nº 600/09, através do Decreto Legislativo nº 774 de 23/11/2011. |