Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 30/11/2013

Processo: 503/2013

Protocolo: 00503/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 821, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09, com o licenciamento e fiscalização criados através da Lei nº 7125/09 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 848, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2013

Tipo: Executivo

Data: 28/11/2013

Processo: 504/2013

Protocolo: 00504/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 849, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2013

Tipo: Executivo

Data: 28/11/2013

Processo: 502/2013

Protocolo: 00502/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara a fim de possibilitar a instalação de uma unidade da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 847, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2013

Tipo: Executivo

Data: 22/11/2013

Processo: 496/2013

Protocolo: 00496/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 846, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2013

Tipo: Executivo

Data: 14/11/2013

Processo: 470/2013

Protocolo: 00470/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 852, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013

Tipo: Legislativo

Data: 12/11/2013

Processo: 469/2013

Protocolo: 00469/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ADILSON VITAL

Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de imóvel não habitado e solidariamente os possuidores ou administradores, pessoas físicas ou jurídicas no que se refere ao combate do criadouro de mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 15/04/2014.

Documentos Relacionados: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2013, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2013

Tipo: Legislativo

Data: 05/11/2013

Processo: 456/2013

Protocolo: 00456/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e em braile nos shopping center's e agências bancárias localizadas no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 853, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2013, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2013

Tipo: Executivo

Data: 14/10/2013

Processo: 423/2013

Protocolo: 00423/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 845, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013

Tipo: Executivo

Data: 13/09/2013

Processo: 356/2013

Protocolo: 00356/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A, matéria que encontra interesse público na medida do investimento realizado pela Empresa referida que transferiu seu estabelecimento Matriz que se encontrava localizado na cidade de Campinas para a cidade de Araraquara, de forma que a filial já localizada nesta urbe, e beneficiada pela Lei Complementar nº 648/2007, será desativada e restará somente o estabelecimento Matriz situado nesta, que culminará com significativo aumento do numero de empregados da referida empresa e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 843, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013

Tipo: Executivo

Data: 13/09/2013

Processo: 354/2013

Protocolo: 00354/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., amparada na Emenda Constitucional nº 37/2002, que expressamente constitucionalizou a possibilidade de redução de alíquota não inferior a 2%, matéria que encontra interesse público com o objetivo de auxiliar na manutenção e garantir a produtividade e alto desempenho de uma frota de 81 locomotivas da empresa Ferroviária, culminando com a geração de empregos diretos e indiretos com o fomento à Indústria Ferroviária para o desenvolvimento de peça e produtos ligados ao transporte Ferroviário e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 842, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013

Tipo: Legislativo

Data: 25/06/2013

Processo: 265/2013

Protocolo: 00265/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GEICY RAFAEL PERES

Assunto: Permite a anexação das glebas 12A, 12B, 12C, 12D, 12E e 12F, localizados no CaminhoSudeste/CaminhoAzul, do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador - Gleba 12, que passará a ter 6.033,30 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, 12A, 12B, 12C, 12D, 12E, 12F, 12G, 12H, 12I, 12J, 12K, 12L, 12M, 12N, 12O, 12P, 12Q, 12R, 12S, 12T e 12U.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 841, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2013

Tipo: Executivo

Data: 19/06/2013

Processo: 255/2013

Protocolo: 00255/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 839, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013

Tipo: Executivo

Data: 13/06/2013

Processo: 257/2013

Protocolo: 00257/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta inciso XI, ao artigo 260 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a estabelecer que ficam isentos da taxa de publicidade os meios de propaganda instalados em praças e jardins municipais a título de contrapartida pela manutenção assumida por permissionário, conforme programa previsto em lei específica; Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.200, de 28 de maio de 1999 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 840, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2013

Tipo: Legislativo

Data: 11/06/2013

Processo: 296/2013

Protocolo: 00296/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Dispõe sobre a construção de rampa de acesso, elevadores, banheiros e portas adequadas ao acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em edificações e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 844, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2013

Tipo: Legislativo

Data: 11/06/2013

Processo: 238/2013

Protocolo: 00238/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 127 da Lei Complementar n° 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os aposentados, pensionistas, assim como os titulares de benefício de prestação continuada ou de renda mensal vitalícia, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana - IPTU e dá outras providências.