Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013
Tipo: Executivo
Data: 19/06/2013
Processo: 255/2013
Protocolo: 00255/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2013 | 754,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/06/2013 | 40,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/06/2013 | 44,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 19/06/2013 - Prazo: 14/07/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/06/2013 - Prazo: 14/07/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013 | 19/06/2013 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 839 | 28/06/2013 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. |