Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013
Data: 19/06/2013
Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/06/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013 | 19/06/2013 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. |