Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013
Tipo: Executivo
Data: 13/09/2013
Processo: 356/2013
Protocolo: 00356/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A, matéria que encontra interesse público na medida do investimento realizado pela Empresa referida que transferiu seu estabelecimento Matriz que se encontrava localizado na cidade de Campinas para a cidade de Araraquara, de forma que a filial já localizada nesta urbe, e beneficiada pela Lei Complementar nº 648/2007, será desativada e restará somente o estabelecimento Matriz situado nesta, que culminará com significativo aumento do numero de empregados da referida empresa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2013 | 725,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/09/2013 | 13,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/09/2013 | 14,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 17/09/2013 | 12,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: Gerência de Tecnologia da Informação
Destinatário: Gerência de Tecnologia da Informação
Envio: 17/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Complemento: COM. DE DES. EC. URB. AMB.
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 17/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013 | 13/09/2013 | Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A, matéria que encontra interesse público na medida do investimento realizado pela Empresa referida que transferiu seu estabelecimento Matriz que se encontrava localizado na cidade de Campinas para a cidade de Araraquara, de forma que a filial já localizada nesta urbe, e beneficiada pela Lei Complementar nº 648/2007, será desativada e restará somente o estabelecimento Matriz situado nesta, que culminará com significativo aumento do numero de empregados da referida empresa e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 843 | 01/10/2013 | Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A, matéria que encontra interesse público na medida do investimento realizado pela Empresa referida que transferiu seu estabelecimento Matriz que se encontrava localizado na cidade de Campinas para a cidade de Araraquara, de forma que a filial já localizada nesta urbe, e beneficiada pela Lei Complementar nº 648/2007, será desativada e restará somente o estabelecimento Matriz situado nesta, que culminará com significativo aumento do numero de empregados da referida empresa e dá outras providências. |