Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013
Tipo: Executivo
Data: 14/10/2013
Processo: 423/2013
Protocolo: 00423/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 423-2013 | 09/10/2017 | 15,7 MB | ||
| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2013 | 111,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/10/2013 | 43,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/10/2013 | 42 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 29/10/2013 | 44,8 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 29/10/2013 | 54,3 KB | |
| Arquivo 2 | 19/11/2013 | 103,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/10/2013 - Prazo: 06/11/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emendas 02, 03 e 04.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 06/11/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda 01 - Inconst.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 05/11/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/10/2013 - Prazo: 05/11/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 | 14/10/2013 | Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 | 22/10/2013 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 - Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 | 24/10/2013 | Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 - Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 | 24/10/2013 | Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 - Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 | 24/10/2013 | Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 - Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 845 | 04/11/2013 | Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências. |