Projeto de Lei Complementar Nº 27/2013
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2013
Processo: 504/2013
Protocolo: 00504/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/12/2013 | 404,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/12/2013 | 42,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/12/2013 | 41,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 03/12/2013 - Prazo: 31/01/2014
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/12/2013 - Prazo: 31/01/2014
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2013 | 28/11/2013 | Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 849 | 17/12/2013 | Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências. |