Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 20/12/2002

Processo: 405/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública do Município.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 67, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002, Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002

Tipo: Executivo

Data: 11/12/2002

Processo: 390/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz inúmeras alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 65, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002, Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002

Tipo: Executivo

Data: 06/12/2002

Processo: 389/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 64, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002

Tipo: Legislativo

Data: 12/11/2002

Processo: 357/2002

Protocolo: 00357/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que é proibida a apresentação de animais de origem selvagem, silvestre ou doméstica em atrações circenses ou similares, salvo aqueles utilizados para proteção e segurança pública adestrado pela Policia Militar ou outro órgão reconhecido pelo Poder Público Municipal.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 75, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2002

Tipo: Executivo

Data: 07/11/2002

Processo: 361/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 61, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2002

Tipo: Legislativo

Data: 22/10/2002

Processo: 332/2002

Protocolo: 00332/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS, BENS PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Assunto: Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 63, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002

Tipo: Legislativo

Data: 15/10/2002

Processo: 331/2002

Protocolo: 00331/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

Assunto: Altera parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 68, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2002

Tipo: Executivo

Data: 07/10/2002

Processo: 322/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o III Programa Especial de Recuperação Fiscal de créditos relativos a Contribuição de Melhoria do Município de Araraquara - REFIS 2003 e dá providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 60, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2002

Tipo: Legislativo

Data: 17/09/2002

Processo: 295/2002

Protocolo: 00295/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: Proíbe no Município de Araraquara a veiculação de propaganda sem que esteja especificado o endereço da empresa interessada e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 66, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2002

Tipo: Legislativo

Data: 17/09/2002

Processo: 294/2002

Protocolo: 00294/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 59, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2002

Tipo: Legislativo

Data: 27/08/2002

Processo: 274/2002

Protocolo: 00274/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Suprime o parágrafo único do artigo 255, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e acrescenta parágrafos, de modo a estabelecer regras e sanções sobre o passeio de cães mordedores e bravios nas vias e logradouros públicos. ARQUIVADO - 12/12/2002.

Tipo: Legislativo

Data: 13/08/2002

Processo: 268/2002

Protocolo: 00268/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 55, de 25 de junho de 2002, que introduziu alteração na Lei Complementar nº 21, de 01 de junho de 1998, dispondo sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 58, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2002

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2002

Processo: 280/2002

Protocolo: 00280/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 62, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2002

Processo: 254/2002

Protocolo: 00254/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público municipal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 57, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2002

Tipo: Legislativo

Data: 23/07/2002

Processo: 223/2002

Protocolo: 00223/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ

Assunto: Acrescenta parágrafo único, ao artigo 188, da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998 (Codificação de normas para construções no Município), de modo a estabelecer que em indústrias de pequeno porte onde o ramo de atividade não for relacionado aos gêneros de produção alimentícia ou derivados, tais como indústria de transformação de metais (alumínio, ferro e outros), não há necessidade de possuir barrado impermeável na área de trabalho, sendo necessário aprovação junto aos órgãos competentes.

Documentos Relacionados: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2002