Projeto de Lei Complementar Nº 17/2002
Tipo: Executivo
Data: 07/10/2002
Processo: 322/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o III Programa Especial de Recuperação Fiscal de créditos relativos a Contribuição de Melhoria do Município de Araraquara - REFIS 2003 e dá providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2002 | 33,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/10/2002 | 6,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 07/10/2002 | 6,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 07/10/2002 - Prazo: 22/10/2002
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/10/2002 - Prazo: 22/10/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2002 | 07/10/2002 | Autógrafo Nº 17/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2002 - Institui o III Programa Especial de Recuperação Fiscal de créditos relativos a Contribuição de Melhoria do Município de Araraquara - REFIS 2003 e dá providências. | |
| Lei Complementar nº 60 | 04/11/2002 | Institui o III Programa Especial de Recuperação Fiscal de créditos relativos a Contribuição de Melhoria do Município de Araraquara - REFIS 2003 e dá providências. |