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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 15/10/2002

Assunto: Autógrafo Nº 18/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2002 - Altera parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 27/12/2002 579,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2002 15/10/2002 Altera parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.

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