Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (60)

nº 10/2023 - 16/01/2023 - Inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara o Dia Municipal da Resistência Democrática, em 08 de janeiro.

nº 9/2023 - 16/01/2023 - Inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara o Dia Municipal da Resistência Democrática, em 08 de janeiro.

nº 3/2023 - 12/01/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.

nº 2/2023 - 11/01/2023 - Acresce as alíneas f aos incisos I e II do artigo 5º da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.

nº 178/2022 - 26/07/2022 - Denomina Yasmim da Silva Nery a Unidade de Acolhimento às Mulheres em Desabrigo - Casa das Margaridas.

nº 177/2022 - 25/07/2022 - Denomina o nome de Yasmim da Silva Nery à Unidade de Acolhimento às Mulheres em Desabrigo - Casa das Margaridas, deste município.

nº 176/2022 - 25/07/2022 - Denomina o nome de Yasmim da Silva Nery à Unidade de Acolhimento às Mulheres em Desabrigo - Casa das Margaridas, deste município.

nº 114/2022 - 24/05/2022 - Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e possibilidade de renomear espaços ou monumentos públicos no âmbito da administração direta e indireta no município de Araraquara.

nº 113/2022 - 23/05/2022 - Inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara a Semana Municipal da Longevidade.

nº 63/2022 - 28/03/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara o “Dia Municipal das Juventudes”, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto, e dá outras providências.

nº 310/2021 - 19/11/2021 - Estabelece que pessoas em situação rua ao utilizar os serviços públicos municipais serão cadastradas com o endereço da Casa Transitória.

nº 303/2021 - 16/11/2021 - Dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população negra no âmbito do município de Araraquara/SP e dá outras providências.

nº 302/2021 - 16/11/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do município de Araraquara/SP os informes da Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

nº 301/2021 - 16/11/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo”, no município de Araraquara/SP e dá outras providências.

nº 272/2021 - 20/10/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia das Liberdades Pretas”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro, e dá outras providências.

nº 260/2021 - 13/10/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas”, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de junho, e dá outras providências

nº 229/2021 - 26/08/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero”.

nº 184/2021 - 15/07/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos Edna Portari, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro.

nº 179/2021 - 08/07/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” no Município de Araraquara.

nº 160/2021 - 24/06/2021 - Denomina Academia “Luiza Pinheiro da Silva” a academia ao ar livre localizada na Praça Alvaro Taniguti, neste município.

nº 146/2021 - 14/06/2021 - Dispõe sobre a divulgação do crime de receptação nos estabelecimentos que especifica.

nº 141/2021 - 07/06/2021 - Cria o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Araraquara.

nº 140/2021 - 07/06/2021 - Cria o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Araraquara.

nº 114/2021 - 10/05/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha de conscientização "Maio Laranja", que reforça a importância do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentesa ser realizada anualmente no referido mês e dá outras providências.

nº 78/2021 - 26/03/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e dá outras providências.

nº 72/2021 - 22/03/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal de Mobilidade Urbana.

nº 54/2021 - 08/03/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.

nº 53/2021 - 08/03/2021 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Araraquara.

nº 52/2021 - 08/03/2021 - Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

nº 51/2021 - 08/03/2021 - Altera a Lei nº 7.234, de 22 de abril de 2010, de modo a modificar o nome da data comemorativa para “Dia de Tereza de Benguela, da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”.

nº 138/2020 - 02/06/2020 - Proíbe a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas por legislação específica e dá outras providências.

nº 11/2020 - 14/01/2020 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal de Atenção à Saúde da População Negra", a ser comemorado anualmente no dia 10 de janeiro, e dá outras providências.

nº 381/2019 - 06/11/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês Municipal da Economia Criativa e Solidária”, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências.

nº 380/2019 - 06/11/2019 - Denomina Praça Aparecida do Carmo Francisco Fellippe a área pública de formato triangular da sede do Município formada pelas vias públicas Avenida Gertrudes Leite de Souza Pinto, Rua Almirante Tamandaré e Avenida das Indústrias, no bairro Cidade Industrial.

nº 337/2019 - 07/10/2019 - Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de forma a acrescentar, às fases exigidas para a escolha e posse dos conselheiros tutelares, a participação obrigatória do debate que antecede a eleição.

nº 336/2019 - 07/10/2019 - Altera a Lei nº 9.383, de 26 de setembro de 2018 (Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental formal e não formal), de modo a dispor sobre a possibilidade de outras ações no âmbito do referido programa.

nº 291/2019 - 28/08/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal da Estratégia de Saúde da Família”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, e dá outras providências.

nº 247/2019 - 11/07/2019 - Denomina "Beatriz Soler da Luz", o Centro de Cultura Digital localizado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, do bairro Vale do Sol.

nº 150/2019 - 15/04/2019 - Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do município de Araraquara e dá outras providências.

nº 149/2019 - 15/04/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Estudante, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências.

nº 135/2019 - 11/04/2019 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a acrescentar novos critérios para que empresas possam ser beneficiadas por este programa.

nº 134/2019 - 11/04/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal Doutor Luiz Gama e dá outras providências.

nº 64/2019 - 27/02/2019 - Constitui informação de interesse coletivo ou geral, a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares do Projeto Minha Casa Minha Vida, por intermédio da Coordenadoria Executiva de Habitação, no âmbito do município de Araraquara.

nº 62/2019 - 22/02/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Jornada Legislativa, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, e dá outras providências.

nº 9/2019 - 14/01/2019 - Denomina “Nair Damásio Claudino”, a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Victorio De Santi, neste município.

nº 8/2019 - 14/01/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

nº 221/2018 - 28/08/2018 - Denomina "Jonatas Luis Amadeu Martins (Jow)" o Centro de Cultura Digital localizado no Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU, do bairro Jardim São Rafael, neste município.

nº 193/2018 - 12/07/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Professor, cria o Prêmio "Paulo Freire" ao professor que se destacar em suas atividades no município de Araraquara e dá outras providências.

nº 161/2018 - 14/06/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Administrador Público, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho, e dá outras providências.

nº 151/2018 - 24/05/2018 - Dispõe sobre a garantia de vagas para alunos com mobilidade reduzida no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência e dá outras providências.

nº 17/2018 - 19/01/2018 - Torna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município de Araraquara e dá outras providências.

nº 3/2018 - 08/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de veículos pertencentes à Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 15/05/2018.

nº 2/2018 - 08/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas anual dos parlamentares para a população no município de Araraquara e dá outras providências.

nº 332/2017 - 12/12/2017 - Denomina Dimerval Ramos o dispositivo viário localizado no interior do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador "Octaviano de Arruda Campos" (Parque Ecológico Pinheirinho).

nº 313/2017 - 21/11/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências.

nº 312/2017 - 17/11/2017 - Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e/ou peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Município de Araraquara e por empresas instaladas no município.

nº 186/2017 - 28/06/2017 - Denomina Bosque Tereza Margiotti o bosque situado no Centro de Esportes e Lazer “William Bucalem”, localizado nas proximidades do Jardim Botânico, na Rua Gennaro Granata, entre o Rodoanel Norte Oeste Doutor Octávio de Arruda Camargo e Avenida Dom Carlos Carmelo, na quadra completada pela Rua José Barbieri Neto, desta cidade.

nº 129/2017 - 09/05/2017 - Denomina Praça Lucia Elena dos Santos a área verde 01 do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle, localizada no espaço delimitado pela Rua José Luiz Pio, Rua Doutor Francisco Pedro Monteiro da Silva Filho (Pê) e Avenida Alves Carvalho Conceição.

nº 103/2017 - 19/04/2017 - Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

nº 8/2017 - 23/01/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Mobilização pelos Direitos Humanos, a ser realizado anualmente no dia 10 (dez) de Dezembro, e dá outras providências.