Projeto de Lei nº 310/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2021
Processo: 477/2021
Protocolo: 09455/2021
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: THAINARA FARIA
Assunto: Estabelece que pessoas em situação rua ao utilizar os serviços públicos municipais serão cadastradas com o endereço da Casa Transitória.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/11/2021 | 148,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/01/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 18/01/2022
Objetivo: Transcurso do prazo
Resposta: 18/01/2022
Resultado: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: THAINARA FARIA
Envio: 01/12/2021 - Prazo: 17/01/2022
Objetivo: Devolução da proposição
Documento vinculado: Ofício nº 108/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 30/11/2021
Objetivo: Parecer IBAM
Documento vinculado: Diversos nº 14/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 29/11/2021
Objetivo: Informações
Complemento: Para análise e decisão.
Documento vinculado: Ofício nº 104/2021
Resposta: 30/11/2021
Resultado: De acordo