Projeto de Lei nº 138/2020
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2020
Processo: 182/2020
Protocolo: 03497/2020
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: THAINARA KAROLINE FARIA
Assunto: Proíbe a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas por legislação específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 202006031604 | 23/07/2020 | 7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 06/07/2020
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 16/07/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 30/06/2020
Complemento: Certifica-se que prazo para a interposição de recurso transcorreu sem manifestação.
Resposta: 30/06/2020
Complemento: Tomadas as medidas de praxe, arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: THAINARA KAROLINE FARIA
Envio: 16/06/2020
Complemento: Devolvida a propositura à autora, nos termos do art. 189, incisos I e II, do Regimento Interno. Concedido prazo para interposição de recurso, "ex vi" do art. 212 do mesmo diploma.
Resposta: 17/07/2020
Complemento: Cientificada quanto à inadmissibilidade da propositura.
Remetente: THAINARA KAROLINE FARIA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2020
Objetivo: Encaminhado