Projeto de Lei nº 3/2023
Tipo: Legislativo
Data: 12/01/2023
Processo: 5/2023
Protocolo: 00365/2023
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, THAINARA FARIA
Assunto: Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/01/2023 | 228,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 86/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Resposta: 29/03/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.749
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10749
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 29/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2023
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Aprovado
Complemento: 103ª Sessão Ordinária
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 99ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 3/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 10/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 15/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/01/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 93ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/01/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 15/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 | 20/01/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. | |
| Parecer das Comissões nº 10/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 | 20/01/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. | |
| Parecer das Comissões nº 3/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 | 20/01/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. | |
| Parecer das Comissões nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 | 20/01/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. | |
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 3/2023 | 10/03/2023 | Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. | |
| Autógrafo nº 86/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023 | 29/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. | |
| Lei Ordinária nº 10749 | 29/03/2023 | Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 93ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/01/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 99ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/02/2023 | Turno único de discussão e votação |