Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 05/12/2019

Processo: 542/2019

Protocolo: 10083/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera as Leis Complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a adequá-las à criação da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 405/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 924, Autógrafo nº 63/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, Redação Final nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, Parecer nº 91/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, Parecer nº 53/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, Parecer nº 10/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019

Tipo: Legislativo

Data: 03/12/2019

Processo: 526/2019

Protocolo: 09993/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

Observações: Diretoria Legislativa

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 927, Autógrafo nº 129/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019

Tipo: Executivo

Data: 28/11/2019

Processo: 523/2019

Protocolo: 09886/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), estabelecendo hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais que especifica, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 396/2019-SJC.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 921, Autógrafo nº 412/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, Parecer nº 560/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, Parecer nº 349/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2019

Tipo: Executivo

Data: 07/11/2019

Processo: 482/2019

Protocolo: 09518/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019 (Institui o Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA)), de modo a reformular pontualmente dispositivos para melhor aplicabilidade do Programa, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 363/2019-SJC. Acompanham as Emendas nº 02 e 03, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 920, Autógrafo nº 411/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Emenda nº 2/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Emenda nº 3/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Parecer nº 516/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Parecer nº 323/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Parecer nº 81/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Parecer nº 120/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Parecer nº 147/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, Parecer nº 31/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2019

Tipo: Legislativo

Data: 23/09/2019

Processo: 412/2019

Protocolo: 08437/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: EDISON JOSÉ SOARES

Assunto: Cria o sistema de reuso de água de chuva, poços ou valas de infiltração, institui a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 922, Redação Final nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2019

Tipo: Executivo

Data: 05/09/2019

Processo: 380/2019

Protocolo: 07904/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.

Observações: Ofício nº 275/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 913, Autógrafo nº 328/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, Parecer nº 449/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, Parecer nº 99/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, Parecer nº 131/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2019

Processo: 375/2019

Protocolo: 07710/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 266/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 916, Autógrafo nº 333/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, Parecer nº 448/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, Parecer nº 272/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, Parecer nº 64/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2019

Processo: 374/2019

Protocolo: 07709/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 265/2019-SJC. Acompanha Emenda nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 918, Autógrafo nº 345/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, Parecer nº 447/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, Parecer nº 271/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2019

Processo: 373/2019

Protocolo: 07708/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 264/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 917, Autógrafo nº 344/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2019

Processo: 372/2019

Protocolo: 07707/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004 (Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes).

Observações: Ofício nº 263/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 915, Autógrafo nº 330/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, Parecer nº 445/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, Parecer nº 270/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, Parecer nº 98/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019

Tipo: Legislativo

Data: 19/08/2019

Processo: 360/2019

Protocolo: 07473/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: FABIO VERRI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a indicar que a distância mínima para a instalação de depósito de materiais recicláveis ou sucatas próximo a escolas, creches, postos de saúde e similares será medida em metros lineares.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 912, Autógrafo nº 277/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, Parecer nº 375/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, Parecer nº 54/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, Parecer nº 113/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, Parecer nº 26/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2019

Processo: 338/2019

Protocolo: 06963/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 05/11/2019.

Documentos Relacionados: Parecer nº 444/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019

Tipo: Executivo

Data: 18/07/2019

Processo: 321/2019

Protocolo: 06673/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 221/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 909, Autógrafo nº 253/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, Parecer nº 345/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, Parecer nº 202/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019

Tipo: Executivo

Data: 18/06/2019

Processo: 283/2019

Protocolo: 05965/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a (1) aumentar para 70 metros a extensão das faixas correspondentes a áreas de preservação permanente ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, fundos de vale ou talvegues do conjunto das redes hídricas que configuram o espaço urbano municipal; e (2) alterar o Mapa Estratégico de Gestão do Planejamento - Regiões do Orçamento Participativo e o Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano.

Observações: Ofício nº 174/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 919, Autógrafo nº 365/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019

Tipo: Legislativo

Data: 14/06/2019

Processo: 280/2019

Protocolo: 05859/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS

Assunto: Disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município de Araraquara, e dá outras providências.

Observações: Incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 908, Autógrafo nº 212/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, Parecer nº 304/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, Parecer nº 88/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, Parecer nº 38/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019