Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2019
Processo: 380/2019
Protocolo: 07904/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.
Observações: Ofício nº 275/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 275 2019 - PLC - Altera CTM isenção | .docx | 05/09/2019 | 569,7 KB | |
| 380-19 | 04/11/2019 | 9,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 31/10/2019
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 04/11/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2019
Complemento: Item nº 21 da Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/10/2019
Complemento: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/10/2019
Complemento: Para elaboração de redação final
Resposta: 15/10/2019
Complemento: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2019
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/10/2019
Complemento: Aprovado em segunda discussão e votação (dois terços - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2019
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária.
Resposta: 08/10/2019
Complemento: Aprovado, em primeira discussão e votação nominal.
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 131/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 99/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 449/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/09/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária.
Resposta: 10/09/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 449/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 04/10/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. | |
| Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 04/10/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. | |
| Parecer nº 99/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 04/10/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. | |
| Parecer nº 131/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 04/10/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. | |
| Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 15/10/2019 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. | |
| Autógrafo nº 328/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 16/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. | |
| Lei Complementar nº 913 | 17/10/2019 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 123ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/09/2019 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 127ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/10/2019 | Segundo turno de discussão e votação |