Parecer nº 345/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/07/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 18/07/2019 | 10,8 MB | |
| PARECER 345-2019 | 26/07/2019 | 275,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 | 18/07/2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019 e dá outras providências. |