Projeto de Lei Complementar nº 10/2019
Tipo: Executivo
Data: 18/06/2019
Processo: 283/2019
Protocolo: 05965/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a (1) aumentar para 70 metros a extensão das faixas correspondentes a áreas de preservação permanente ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, fundos de vale ou talvegues do conjunto das redes hídricas que configuram o espaço urbano municipal; e (2) alterar o Mapa Estratégico de Gestão do Planejamento - Regiões do Orçamento Participativo e o Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano.
Observações: Ofício nº 174/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 174 2019 - PLC altera LC - Plano Diretor | .doc | 18/06/2019 | 604,5 KB | |
| 283-19 | 25/10/2019 | 78,9 MB | ||
| Anexo I - PLC altera LC - Plano Diretor - Mapa 10 | 19/06/2019 | 1,6 MB | ||
| Anexo II - PLC altera LC - Plano Diretor - Mapa 13 | 19/06/2019 | 8,2 MB | ||
| Volume 02 - PLC 010-2019 | 06/12/2019 | 34,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 09/12/2019
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 11/12/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 27/09/2019
Complemento: Apresentado Substitutivo.
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019
Resposta: 29/10/2019
Complemento: Aprovado Substitutivo, em primeira discussão e votação nominal. Prejudicado projeto inicial.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/09/2019 - Prazo: 19/09/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) - Agência de Araraquara
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1093/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1092/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) - 13ª Circunscrição Judiciária Araraquara
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1091/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1090/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1089/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Coordenadoria Municipal de Habitação
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1088/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1087/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Envio: 26/06/2019
Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.
Documento vinculado: Ofício nº 1086/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/06/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 113ª Sessão Ordinária.
Resposta: 18/06/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 | 27/09/2019 | Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a modificar as disposições atinentes ao zoneamento e ao perímetro urbano, e dá outras providências. | |
| Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 | 05/11/2019 | Redação Final ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 - Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a modificar as disposições atinentes ao zoneamento e ao perímetro urbano, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 365/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 | 05/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 - Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a (1) aumentar para 70 metros a extensão das faixas correspondentes a áreas de preservação permanente ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, fundos de vale ou talvegues do conjunto das redes hídricas que configuram o espaço urbano municipal; e (2) alterar o Mapa Estratégico de Gestão do Planejamento - Regiões do Orçamento Participativo e o Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano. | |
| Lei Complementar nº 919 | 06/11/2019 | Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a (1) aumentar para 70 metros a extensão das faixas correspondentes a áreas de preservação permanente ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, fundos de vale ou talvegues do conjunto das redes hídricas que configuram o espaço urbano municipal; e (2) alterar o Mapa Estratégico de Gestão do Planejamento - Regiões do Orçamento Participativo e o Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 113ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/06/2019 | Turno único de discussão e votação |