Autógrafo nº 129/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019
Data: 19/05/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PLC 22-19 | .docx | 18/05/2020 | 557,1 KB | |
| A - PLC 22-19 | 04/06/2020 | 351,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 | 03/12/2019 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os. |