Parecer nº 444/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/10/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, de autoria do Vereador Rafael de Angeli, que proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 24/09/2019 | 10,9 MB | |
| PROCESSO 338-2019 | 04/10/2019 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 | 30/07/2019 | Proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 05/11/2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 131ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/11/2019 | Turno único de discussão e votação |