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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 14/02/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 - Altera as Leis Complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a adequá-las à criação da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, e dá outra providência.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 14/02/2020 10,8 MB
PARECER 091-2020 .pdf 14/02/2020 394,4 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 05/12/2019 Altera as Leis Complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a adequá-las à criação da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, e dá outra providência.

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