Pauta da sessão - 55ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Pauta da sessão
Data: 24/03/2026
Assunto: -
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei nº 94/2026
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araraquara..
Projeto de Lei nº 96/2026
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI
Institui o Programa Municipal “Mãe Protetora”, no Município de Araraquara, destinado à orientação sobre crises convulsivas em recém-nascidos e bebês, e dá outras providências..
Projeto de Lei nº 100/2026
INICIATIVA: DR. LELO
Denomina Dispositivo Viário “Marisa de Lurdes Dotalli Oliveira” o dispositivo viário situado no bairro Jardim Igaçaba..
Projeto de Lei nº 101/2026
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI, MARCELINHO, MICHEL KARY
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Padroeira, realizada anualmente, pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida, de 3 a 12 de outubro..
Tribuna Popular
Tribuna Popular nº 13/2026
INICIATIVA: Grupo de 30 eleitores do município
Nome: Sandra Regina Benedito
Tema: Reinvindicação de mudança dos centros municipais de saúde (CMS) do Cecap e Iguatemi para o Programa de Estratégia da Família (PSF/ESF).
Tribuna Popular nº 14/2026
INICIATIVA: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) - Araraquara Unidade Sede
Nome: Flávia Saletti Grecco Dotoli
Tema: Moção de aplausos a CEAGESP Araraquara
Breves comentários: Dialogar sobre a importância do trabalho que vem sendo realizado a todas entidades cadastradas e sobre o varejão as quartas feiras aberto a toda população..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 663/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Inclusão do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 63/2026, na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 675/2026
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Inclusão do Projeto de Lei nº 94/2026 na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 676/2026
INICIATIVA: DR. LELO
Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 677/2026
INICIATIVA: GEANI TREVISÓLI
Inclusão do Projeto de Lei nº 88/2026 na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 2/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 023/2026. Tem redação final..
ITEM 2 (Primeiro turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.
OFÍCIO/SEGOV Nº 055/2026..
ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Veto nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 395/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Veto ao Projeto de Lei nº 395/2025, de iniciativa dos vereadores Marcelinho e Alcindo Sabino, que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.
Já teve requerimento de vista aprovado..
ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 347/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (GAJA) da Procuradoria Geral do DAAE, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 256/2025. Já teve requerimento de adiamento aprovado..
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025
INICIATIVA: MARCELINHO, RAFAEL DE ANGELI
Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas peças de publicidade oficial do Município de Araraquara.
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ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 49/2026
INICIATIVA: MARCELINHO
Denomina Rua Alaor Marcelino da Silva via pública da sede do Município.
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ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 68/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais), para suplementação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 050/2026. Tem redação final..
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 69/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais) destinado à abertura de dotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 051/2026. Tem redação final..
ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 70/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 207.426,80 (duzentos e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) destinado à atender despesas com o Programa Municipal de Acolhimento Provisório - PROMAIP, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 052/2026.
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 73/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 434.513,10 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e treze reais e dez centavos) na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
OFÍCIO/SEGOV Nº 056/2026. Tem redação final..
ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 79/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 479.739,92 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) e um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.621.280,03 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta reais e três centavos), destinado a utilização nas unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social.
OFÍCIO/SEGOV Nº 059/2026. Tem redação final..
ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 89/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Denomina “Ricardo Fonseca Simões” o Centro de Informações Turísticas (CIT), na sede deste Município.
OFÍCIO/SEGOV Nº 066/2026.
ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 90/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 6.032.905,11 (seis milhões, trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e onze centavos) a ser destinado para o remanejamento e reabertura de dotações no orçamento vigente em decorrência de saldos financeiros provenientes de repasses e emenda parlamentar do exercício anterior, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 068/2026.
ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026
INICIATIVA: DR. LELO
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à pianista clássica Profª. Marise Taconelli, em reconhecimento a sua grande contribuição como professora de piano e produtora artística em nossa cidade.
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ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026
INICIATIVA: MARCELINHO
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Armando Garlippe, em reconhecimento à sua grande contribuição a saúde pública de nossa cidade.
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ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito a 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamental na organização e defesa dos direitos dos advogados e advogadas do Brasil.
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ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 3/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio”.
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ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Resolução nº 4/2026
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Institui o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Araraquara para o período 2026-2029, cria o Comitê de Gestão Estratégica (CGE) e a Comissão de Planejamento Anual Estratégico (CPAE), estabelece diretrizes para gestão estratégica institucional e dá outras providências.
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ITEM 19 (Turno único de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Resolução nº 5/2026
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a limitar o horário de protocolo de requerimento para apreciação no Grande Expediente.
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ITEM 20 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Parecer das Comissões nº 453/2025 ao Projeto de Lei nº 325/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 325/2025, do vereador Guilherme Bianco, que institui nas escolas da rede pública do Município de Araraquara o “Programa de Enfrentamento à Crise Climática”.
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ITEM 21 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Parecer das Comissões nº 454/2025 ao Projeto de Lei nº 337/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta do Município de Araraquara.
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ITEM 22 (Primeiro turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre o procedimento de elaboração e deliberação do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança exigidos para o licenciamento ou autorização dos empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que especifica, e dá outras providências.
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ITEM 23 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 63/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Denomina Antônio Amaury Corrêa de Araújo via pública da sede do Município.
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ITEM 24 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 88/2026
INICIATIVA: GEANI TREVISÓLI
Declara o tombamento provisório do conjunto arbóreo da espécie "Oiti" (Licania tormentosa) situado na Avenida São Paulo, no trecho compreendido entre as ruas Padre Duarte e Expedicionários do Brasil.
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ITEM 25 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 94/2026
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araraquara.
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ITEM 26 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 - Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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ITEM 27 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 68/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 68/2026 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais), para suplementação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
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ITEM 28 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 69/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 69/2026 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais) destinado à abertura de dotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
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ITEM 29 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 73/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 73/2026 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 434.513,10 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e treze reais e dez centavos) na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
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ITEM 30 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 79/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 79/2026 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 479.739,92 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) e um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.621.280,03 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta reais e três centavos), destinado a utilização nas unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social.
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 547/2026
INICIATIVA: MARCELINHO
Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.146/2020..
Requerimento nº 550/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Moção de Repúdio às declarações de caráter transfóbico proferidas pelo apresentador Carlos Massa em desfavor da Deputada Federal Erika Hilton..
Requerimento nº 551/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Moção de Apoio à Deputada Federal Erika Hilton pela eleição à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados..
Requerimento nº 552/2026
INICIATIVA: MARCELINHO
Moção de Repúdio a manifestações capacitistas dirigidas a candidato com nanismo em concurso para Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais..
Requerimento nº 576/2026
INICIATIVA: Comissão Especial de Estudos - Direitos das Mulheres e das Meninas
Solicita alteração do Decreto nº 12839/2026 – artigo 6º, para Institucionalização do Controle Social, incluindo representantes da sociedade civil organizada como membros natos e deliberativos do Comitê Gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio..
Requerimento nº 582/2026
INICIATIVA: MARIA PAULA
Moção de repúdio ao voto contrário do Vereador Lucas Pavanato à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, no município de São Paulo..
Requerimento nº 583/2026
INICIATIVA: CORONEL PRADO
Moção de apoio à iniciativa do Governador Tarcísio de Freitas que prepara medidas voltadas ao aumento salarial e à reestruturação do plano de carreira da Polícia Militar e da Polícia Civil..
Requerimento nº 585/2026
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Convite para Vice-Prefeita a prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social..
Requerimento nº 610/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE
Moção de Repúdio à Deputada Fabiana Bolsonaro por prática de ato racista (blackface) e manifestação transfóbica em tribuna na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Requerimento nº 679/2026
INICIATIVA: CORONEL PRADO
Moção de Apoio ao trabalho investigativo e pericial no esclarecimento de crime de feminicídio envolvendo policial militar..