Requerimento nº 676/2026
Tipo: Inclusão
Data: 24/03/2026
Protocolo: 03556/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: DR. LELO
Assunto: Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/03/2026 | 223,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 55ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/03/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado