Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 18/03/2026

Protocolo: 03346/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de Repúdio à Deputada Fabiana Bolsonaro por prática de ato racista (blackface) e manifestação transfóbica em tribuna na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio da Vereadora Filipa Brunelli e do Vereador João Clemente, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO à Deputada Fabiana Bolsonaro, em razão de conduta grave, discriminatória e incompatível com os princípios constitucionais, ocorrida no dia 18 de março de 2026, por volta das 15h, durante o Grande Expediente em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Na ocasião, a parlamentar realizou uma encenação em tribuna utilizando maquiagem para escurecer a própria pele — prática historicamente conhecida como blackface — afirmando estar “se travestindo” de uma pessoa negra. Em seu discurso, estabeleceu ainda uma comparação direta e ofensiva com mulheres transexuais, alegando que estas “de uma hora para outra” decidiriam “virar” mulheres, desconsiderando completamente a complexidade das identidades de gênero e reforçando estigmas e preconceitos. Tal conduta é inaceitável sob qualquer perspectiva. A prática de blackface carrega um histórico profundamente racista, associado à ridicularização e desumanização de pessoas negras, sendo amplamente repudiada por sua carga simbólica de opressão. Ao reproduzir esse ato em espaço institucional, a deputada não apenas desrespeita a população negra, mas também afronta valores fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade racial. Da mesma forma, a fala direcionada à população trans configura transfobia explícita, ao negar identidades de gênero legítimas e reduzir vivências complexas a caricaturas simplistas e preconceituosas. Trata-se de discurso que reforça a marginalização de pessoas trans, grupo que já enfrenta elevados índices de violência, exclusão social e negação de direitos no Brasil. A Constituição Federal estabelece, como fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal equipara a transfobia ao crime de racismo, reforçando a necessidade de responsabilização diante de manifestações dessa natureza.

Justificativa: Diante do exposto, esta Casa de Leis manifesta veemente repúdio à conduta da Deputada Fabiana Bolsonaro, por seu caráter racista e transfóbico, e reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade racial e do respeito à diversidade de gênero. Requer-se, ainda, que a presente Moção seja encaminhada aos órgãos competentes para ciência e adoção das medidas cabíveis.