Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 24/03/2026

Protocolo: 03571/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de Apoio ao trabalho investigativo e pericial no esclarecimento de crime de feminicídio envolvendo policial militar.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio do vereador Coronel Prado, vem, respeitosamente, manifestar MOÇÃO DE APOIO ao trabalho investigativo, pericial e de levantamento criminal realizado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, pela Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no âmbito da investigação que apura a ocorrência de crime de feminicídio envolvendo oficial da Polícia Militar do Estado.

Justificativa: Os trabalhos conduzidos por tais instituições revelam elevado grau de profissionalismo, rigor técnico e compromisso com a verdade real, sendo determinantes para o esclarecimento dos fatos, inicialmente tratados sob outra hipótese, mas que, após minuciosa análise pericial e investigativa, passaram a indicar fortes indícios da prática de feminicídio, bem como de possível fraude processual por oficial da polícia militar que é suspeito de ter matado sua esposa, também policial militar. Ressalte-se que a atuação integrada e diligente dos órgãos mencionados possibilitou a coleta de elementos probatórios consistentes, os quais subsidiaram a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, culminando na decretação da prisão preventiva do Tenente-Coronel suspeito da autoria do crime, medida essencial para a garantia da ordem pública e para a regular instrução processual. Cumpre, ainda, destacar a extrema gravidade dos crimes de feminicídio no Brasil. Dados amplamente divulgados por órgãos oficiais e institutos de pesquisa apontam que o país registra, ano após ano, milhares de casos de violência letal contra mulheres, muitos deles praticados em contexto de violência doméstica e por pessoas próximas à vítima. Tal cenário evidencia uma realidade alarmante e persistente, que exige atuação firme, técnica e rigorosa das instituições responsáveis pela investigação e repressão desses crimes. Nesse contexto, a condução minuciosa, imparcial e tecnicamente qualificada das apurações revela-se indispensável não apenas para a responsabilização dos autores, mas também como instrumento de enfrentamento estrutural à violência de gênero. Investigações bem conduzidas contribuem diretamente para o rompimento de ciclos de impunidade, para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições e para a prevenção de novos casos. Diante disso, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece a importância do trabalho técnico-científico e investigativo desenvolvido, em parceria com a Corregedoria da Polícia Militar, que reafirma o compromisso das instituições públicas com a justiça, a legalidade e a defesa intransigente da vida das mulheres. Por fim, manifesta o mais elevado apreço aos profissionais envolvidos, destacando-se a relevância de suas atuações para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a promoção da justiça.