Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03205/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de repúdio ao voto contrário do Vereador Lucas Pavanato à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, no município de São Paulo.

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, apresenta à apreciação do Plenário a presente Moção de Repúdio em face do voto contrário proferido pelo Vereador Lucas Pavanato, da Câmara Municipal de São Paulo, à proposta legislativa que busca alterar a denominação da Rua Peixoto Gomide para Rua Sophia Gomide, em homenagem à vítima de feminicídio praticado por aquele que atualmente dá nome à via pública. Tendo em vista que o poder público não deve perpetuar, por meio de homenagens oficiais, nomes ligados a autores de violência extrema, especialmente quando se trata de crime cometido contra mulher em contexto familiar, situação hoje reconhecida social e juridicamente como expressão brutal da violência de gênero; Diante do fato de que a Rua Peixoto Gomide homenageia Francisco de Assis Peixoto Gomide Júnior, ex-senador apontado nas reportagens como autor da morte de sua própria filha, Sophia Gomide, em 1906, fato que motivou a apresentação do projeto de alteração do nome da via para resgatar a memória da vítima, e não de seu agressor; Cumpre destacar que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o avanço da proposta, demonstrando que há fundamento jurídico e relevante interesse público na revisão dessa homenagem oficial; Ressalte-se que votar contra a substituição do nome de uma via que homenageia um homem responsável pela morte da própria filha representa um gesto de grave insensibilidade política, histórica e social, sobretudo em um país ainda marcado por altos índices de violência contra as mulheres; É preciso registrar que a preservação de homenagens públicas não é ato neutro, mas escolha simbólica do Estado, e que os espaços públicos devem refletir valores democráticos, de dignidade humana, memória justa e enfrentamento à violência de gênero; A Câmara Municipal de Araraquara manifesta, por meio desta, seu repúdio ao voto contrário do Vereador Lucas Pavanato à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, por entender que tal posicionamento contraria os compromissos éticos e civilizatórios de defesa da vida das mulheres, da memória das vítimas e da rejeição a toda forma de naturalização da violência de gênero. Repudia-se, igualmente, toda postura pública que contribua para a manutenção simbólica de homenagens a autores de feminicídio ou de violência brutal contra mulheres, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça histórica e do respeito às vítimas.

Justificativa: A presente moção tem por objetivo registrar posicionamento político e institucional diante de um fato que ultrapassa os limites de uma votação local e alcança o campo dos valores públicos que devem orientar a atuação parlamentar em qualquer parte do país. A proposta debatida na Câmara Municipal de São Paulo não trata de mero ato burocrático de nomenclatura urbana. Trata-se, em verdade, da recusa em manter, no espaço público, homenagem oficial a uma figura historicamente associada à morte da própria filha. A substituição do nome da via por Sophia Gomide representa um gesto mínimo de reparação simbólica, coerente com a luta por memória, verdade e justiça para as mulheres vítimas de violência. Nesse contexto, o voto contrário do Vereador Lucas Pavanato revela posição incompatível com a necessária sensibilidade institucional diante da violência contra a mulher. Agir para preservar a homenagem ao agressor, em detrimento da memória da vítima, transmite mensagem pública profundamente inadequada e ofensiva, especialmente para mulheres que diariamente enfrentam o medo, o silenciamento e as consequências da violência doméstica e familiar. Símbolos importam. Nomes de ruas, praças e prédios públicos também educam, comunicam valores e indicam quem a sociedade escolhe honrar. Não se pode admitir que o Estado siga reverenciando personagens vinculados à barbárie, enquanto tantas vítimas foram historicamente apagadas. Por essas razões, esta moção expressa repúdio firme a esse posicionamento e reafirma o compromisso com uma cultura política que esteja ao lado das mulheres, da memória das vítimas e da responsabilização simbólica e histórica dos agressores.