Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 22/11/2016

Processo: 285/2016

Protocolo: 04640/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 878, Autógrafo nº 230/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, Parecer nº 405/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016

Tipo: Executivo

Data: 18/11/2016

Processo: 277/2016

Protocolo: 04623/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.819/2016. Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.

Documentos Relacionados: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, Parecer nº 394/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, Parecer nº 184/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016

Tipo: Executivo

Data: 31/10/2016

Processo: 257/2016

Protocolo: 04514/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.765/2016.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 877, Autógrafo nº 203/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, Parecer nº 366/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, Parecer nº 174/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016

Tipo: Executivo

Data: 18/10/2016

Processo: 245/2016

Protocolo: 04423/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 870, de 1º de outubro de 2015, reajusta em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 870, de 1º de outubro de 2015, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.716/2016.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 876, Autógrafo nº 199/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016, Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016, Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016, Parecer nº 339/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016, Parecer nº 167/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016

Tipo: Legislativo

Data: 17/10/2016

Processo: 246/2016

Protocolo: 04377/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 – Código de Posturas do Município de Araraquara –, introduzindo a proibição, no Município, do trânsito de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nos locais e situações que determina, e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO 01/11/2016

Documentos Relacionados: Parecer nº 358/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016

Tipo: Executivo

Data: 11/10/2016

Processo: 240/2016

Protocolo: 04370/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade) e 851/14 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e dá outras providências) e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.678/2016 Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.

Documentos Relacionados: Nova Redação nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 7 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 8 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 9 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Emenda nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Parecer nº 30/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Parecer nº 43/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, Parecer nº 445/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016

Tipo: Executivo

Data: 26/08/2016

Processo: 203/2016

Protocolo: 04020/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar n° 865, de 28 de maio de 2015, que criou o sistema de reuso de água de chuva e instituiu a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no Município, de modo a acrescentar como alternativa a implementação de sistema de detenção e infiltração de água de chuva, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1428/2016. Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.

Tipo: Executivo

Data: 16/08/2016

Processo: 188/2016

Protocolo: 03965/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera as Leis Complementares nºs 807/11 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias) e 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.) e a Lei 8.095/13 (Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências) e dá outras providências.

Redação aprovada: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 875, Autógrafo nº 190/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016, Redação Final nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016, Parecer nº 18/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016, Parecer nº 334/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

Tipo: Legislativo

Data: 19/04/2016

Processo: 106/2016

Protocolo: 02825/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. (VETO REJEITADO - 09/08/2016)

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 874, Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, Autógrafo nº 127/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016

Tipo: Legislativo

Data: 05/04/2016

Processo: 102/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Altera o artigo 122 da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 825 de 12 de dezembro de 2011, de modo a estabelecer a adoção da medida denominada Diâmetro Basal do Fuste (DBF), medida esta que considera a base do exemplar arbóreo, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os ditames legais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 873, Autógrafo nº 120/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, Parecer nº 169/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, Parecer nº 8/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016

Tipo: Legislativo

Data: 05/04/2016

Processo: 101/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Acrescenta e altera itens ao quadro da Lei Complementar nº 816, de 15 de agosto de 2011, que proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 871, Autógrafo nº 113/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, Parecer nº 168/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, Parecer nº 7/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2016

Tipo: Legislativo

Data: 01/04/2016

Processo: 100/2016

Protocolo: 02677/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI

Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 872, Autógrafo nº 126/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, Parecer nº 167/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, Parecer nº 6/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, Parecer nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016