Projeto de Lei Complementar nº 12/2016
Tipo: Legislativo
Data: 22/11/2016
Processo: 285/2016
Protocolo: 04640/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC LC 820 | .docx | 22/11/2016 | 64,8 KB | |
| PLC 012-16 - processo na íntegra | 13/12/2016 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2016
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 182ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2016
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 181ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/11/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 07/12/2016
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 07/12/2016
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 405/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: ROBERVAL FRAIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 405/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 | 22/11/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 - Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências. | |
| Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 | 22/11/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 - Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 230/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 | 07/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 - Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 878 | 12/12/2016 | Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências. |