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  1. Projeto de Lei Complementar nº 11/2016 (1 - 47)
    1. PLC 011-16 - processo na ínt...
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  2. Parecer nº 394/2016 (48 - 48)
    1. Parecer CJLR 394-16
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  3. Parecer nº 184/2016 (49 - 49)
    1. Parecer CTFO 184-16
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  4. Emenda nº 1 (50 - 51)
    1. Emenda 01
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  5. Parecer nº 418/2016 à Emenda nº 1 (52 - 52)
    1. PARECER CJLR 418-16
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  6. Requerimento nº 989/2016 (53 - 53)
    1. 989
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  7. Emenda nº 2 (54 - 56)
    1. Emenda nº 002 - PLC 011-16
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  8. Requerimento nº 998/2016 (57 - 58)
    1. 998
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  9. Requerimento nº 1036/2016 (59 - 59)
    1. 201612231334
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