Autógrafo nº 126/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016
Data: 29/06/2016
Processo: 100/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 - Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT - PLC 001 (SUBST) | .docx | 28/06/2016 | 88,2 KB | |
| A - PLC 001-16 | 29/06/2016 | 581,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 | 01/04/2016 | Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências. |