Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2016
Processo: 106/2016
Protocolo: 02825/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. (VETO REJEITADO - 09/08/2016)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Limpeza Imobiliarias | .docx | 19/04/2016 | 46,3 KB | |
| PLC 004 16 | 19/04/2016 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 12/08/2016
Complemento: Findo o prazo de 48 horas para promulgação da lei pelo Prefeito
Resposta: 15/08/2016
Complemento: Promulgação da Lei Complementar nº 874
Documento vinculado: Ofício nº 71/2016
Remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 10/08/2016
Complemento: Comunicação de rejeição do veto
Documento vinculado: Ofício nº 67/2016
Resposta: 12/08/2016
Complemento: Não promulgação da lei pelo Prefeito
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Envio: 20/07/2016
Complemento: Veto - total e jurídico - ao projeto de lei complementar
Resposta: 09/08/2016
Complemento: Rejeitado o veto (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2016
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 160ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2016
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 159ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/06/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/05/2016 - Prazo: 07/06/2016
Resposta: 06/06/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 19/04/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 06/06/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. | |
| Autógrafo nº 127/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 29/06/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. | |
| Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 21/07/2016 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. | |
| Lei Complementar nº 874 | 15/08/2016 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. |